Bem-vindo ao SX Requerimento Mineral. O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis à utilização do sistema SX Requerimento Mineral, plataforma destinada ao apoio na gestão de processos minerais cadastrados junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Ressalta-se que as informações utilizadas na plataforma são obtidas por meio da integração com os dados públicos disponibilizados pela ANM, acessíveis através do portal https://app.anm.gov.br/dadosabertos/.
O usuário declara ciência de que poderá gerenciar seus requerimentos minerais sem qualquer ônus, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e legitimidade das informações inseridas.
O usuário obriga-se a utilizar a plataforma de maneira ética, responsável e em total conformidade com a legislação vigente.
Ao vincular qualquer requerimento mineral com o intuito de oferta para venda, o usuário reconhece e aceita que toda a responsabilidade decorrente deste ato será exclusivamente sua.
É dever do usuário assegurar-se de possuir as devidas autorizações para proceder com a vinculação do processo mineral à venda.
Ressalta-se que o trâmite decorrente da inserção do requerimento para venda será conduzido integralmente entre o usuário e o interessado, não cabendo à SX Consultoria qualquer forma de intermediação ou responsabilidade solidária ou subsidiária.
É expressamente vedada a prática de quaisquer atos que possam comprometer a integridade, funcionalidade ou segurança da plataforma.
Na hipótese de identificação de tentativas de fraude, utilização de processos de terceiros sem autorização ou qualquer conduta ilícita, a SX Consultoria Ambiental e Mineral adotará todas as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
A plataforma disponibiliza ferramenta de auxílio para o controle de prazos processuais, que, embora desenvolvida com rigor técnico, pode estar sujeita a erros materiais ou a descompassos decorrentes de movimentações não previstas.
O referido serviço é oferecido a título gratuito e com caráter meramente auxiliar, não substituindo a consulta direta ao Cadastro Mineiro (SCM) da ANM, disponível em https://sistemas.anm.gov.br/scm/extra/site/admin/dadosprocesso.aspx.
O banco de dados do sistema é atualizado diariamente, podendo ocorrer defasagem de até 24 (vinte e quatro) horas em relação às informações oficiais, a depender da periodicidade de liberação dos dados pela ANM.
Todo o conteúdo, funcionalidades e elementos que compõem a plataforma são de titularidade exclusiva da Solis Consultoria Ambiental e Mineral, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado, sob pena de sanções legais.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para esclarecimentos adicionais ou solicitações relacionadas a este documento, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail: guilherme@solisconsultoria.com.br.
O uso desta plataforma implica na plena aceitação dos presentes Termos de Uso.
