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SX
Requerimento:815706/2004
Tipo:Requerimento de Autorização de Pesquisa
Fase:Concessão de Lavra
Titular:Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma
Substância:CARVÃO, CARVÃO MINERAL
Municipio:CRICIÚMA, FORQUILHINHA
Estado:SC

Publicidade

Prazos

APRESENTAR RAL ANO BASE

21-03-2025

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
499CONC LAV/PORTARIA CADUCADA S/EFEITO CONCES PUBL 06-11-2024
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 05-07-2023
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 28-06-2023
1389CONC LAV/RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO 21-06-2023
476CONC LAV/DEFESA NÃO ACEITA PUBLICADA 17-03-2023
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 28-12-2022
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 23-12-2022
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 21-12-2022
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 21-12-2022
417CONC LAV/MODIFICAÇÃO DE PAE NÃO APROV PUBL 13-12-2022
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 08-06-2022
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 07-06-2022
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 28-11-2021
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-11-2021
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-09-2021
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 24-08-2021
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 23-08-2021
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 15-06-2021
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 15-06-2021
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-06-2021
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 27-05-2021
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 19-05-2021
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 17-05-2021
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 11-05-2021
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-04-2021
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-02-2021
490CONC LAV/INSTAURADO PROC ADM CAD/NUL PUBLICADO 02-02-2021
1389CONC LAV/RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO 13-01-2021
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-11-2020
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-11-2020
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 26-08-2020
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-08-2020
905TORNA S/EFEITO NOTIFICAÇÂO DA VISTORIA 28-05-2020
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 09-02-2020
415CONC LAV/MODIFICAÇÃO DE PAE APRESENTADO 07-02-2020
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 05-02-2020
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-01-2020
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 17-12-2019
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 11-12-2019
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 11-11-2019
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 11-11-2019
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 23-10-2019
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-10-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-09-2019
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-09-2019
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-09-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 18-09-2019
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 22-08-2019
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 22-08-2019
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 22-08-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-08-2019
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 23-07-2019
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 17-07-2019
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 15-07-2019
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 15-07-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-06-2019
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 31-05-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-04-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-04-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-01-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-11-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-11-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-10-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-10-2018
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 04-10-2018
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 14-08-2018
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 01-08-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 31-07-2018
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 31-07-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 30-07-2018
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 25-07-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-07-2018
504CONC LAV/ONERAÇÃO DIREITOS -CANCELADO 24-07-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 19-07-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-07-2018
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 13-07-2018
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 11-07-2018
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 11-07-2018
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 11-07-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 05-07-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-06-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-06-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-05-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-04-2018
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 26-04-2018
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 18-04-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-04-2018
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 16-04-2018
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 21-03-2018
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 20-03-2018
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 20-03-2018
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-03-2018
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 28-02-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 26-02-2018
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 22-02-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 20-02-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-02-2018
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 02-02-2018
1935ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AVERBADA 24-01-2018
1934ONERAÇÃO DIREITOS - PENHORA AUTORIZADA 17-01-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-01-2018
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 04-01-2018
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 04-01-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-12-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-12-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 22-11-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 16-11-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 01-11-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-10-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-10-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-10-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 24-10-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 19-10-2017
442CONC LAV/INTERDIÇÃO DA LAVRA PUBLICADA 18-10-2017
1338CONC LAV/PLANO DE FECHAMENTO DE MINA PROTOCOLIZADO 17-10-2017
1389CONC LAV/RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO 05-10-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 05-10-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-09-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-09-2017
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 04-09-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 04-09-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-08-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 15-08-2017
608CONC LAV/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO PUBLICADO 01-08-2017
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 26-07-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-07-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 03-07-2017
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 03-07-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-06-2017
472CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 23-06-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-06-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-06-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-06-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-06-2017
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 02-06-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 26-05-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-05-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-05-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 10-05-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-05-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 26-04-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-04-2017
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 17-04-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 13-04-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-04-2017
605CONC LAV/ARRENDAMENTO PARCIAL AVERBAÇÃO NEGADA 10-04-2017
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 24-03-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-03-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 06-03-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-02-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-02-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 17-02-2017
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 17-02-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-02-2017
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 24-01-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-01-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-01-2017
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 06-01-2017
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-01-2017
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 03-01-2017
472CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 28-12-2016
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 22-12-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-12-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 08-12-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 07-12-2016
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 02-12-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-11-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-11-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 21-11-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-11-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 10-11-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-11-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-09-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-08-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-08-2016
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 08-08-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-08-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-08-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-07-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-07-2016
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 08-07-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-07-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-06-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-06-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 06-05-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 06-05-2016
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 06-05-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-05-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 28-04-2016
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 27-04-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-04-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-03-2016
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 14-03-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 01-02-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-01-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-01-2016
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 04-01-2016
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-12-2015
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 08-12-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 07-12-2015
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 03-12-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-12-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 03-11-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-10-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 19-10-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-10-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-10-2015
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 17-09-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-09-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-09-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 18-08-2015
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 18-08-2015
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 17-08-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-07-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-07-2015
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 16-07-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-07-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 03-07-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-06-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-06-2015
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 17-06-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 12-06-2015
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 08-06-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-05-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 22-05-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 18-05-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-05-2015
1738CONC LAV/RAL RETIFICADOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO 22-04-2015
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 22-04-2015
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 22-04-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-04-2015
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 02-04-2015
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 06-03-2015
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 04-03-2015
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 29-12-2014
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 29-12-2014
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 17-12-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-12-2014
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 28-11-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-11-2014
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 06-11-2014
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 16-10-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-09-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-09-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 15-08-2014
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 15-08-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 21-07-2014
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 16-07-2014
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 16-07-2014
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 16-07-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-07-2014
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-06-2014
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 13-06-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-05-2014
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 22-05-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 13-05-2014
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 02-05-2014
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 28-03-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 28-02-2014
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 28-02-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 17-02-2014
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 29-01-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 28-01-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-01-2014
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 19-12-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-12-2013
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 25-11-2013
659CONC LAV/TORNA S/EFEITO EXIGÊNCIA PUBLICADA 22-11-2013
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 19-11-2013
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 07-11-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-10-2013
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 25-10-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-10-2013
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 27-09-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-09-2013
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 09-09-2013
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 06-09-2013
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 06-09-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-09-2013
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 05-09-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-09-2013
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 29-07-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-07-2013
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 23-07-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 09-07-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-07-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 28-06-2013
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 27-06-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-06-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 25-06-2013
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 10-06-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-06-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-05-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-05-2013
1738CONC LAV/RAL RETIFICADOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO 09-05-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-05-2013
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 09-05-2013
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 09-05-2013
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 09-05-2013
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 16-04-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 09-04-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-04-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 25-03-2013
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 25-03-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 07-03-2013
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 29-01-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-01-2013
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 07-01-2013
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-11-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-11-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-11-2012
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 14-11-2012
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 08-11-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 06-11-2012
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 08-10-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 05-10-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 18-09-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-09-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-09-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 13-09-2012
687NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 31-07-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 05-07-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 04-07-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 03-07-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 27-06-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-06-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 25-06-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-06-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 15-06-2012
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 12-06-2012
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 11-06-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-05-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-05-2012
662NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA 30-04-2012
535CONC LAV/TORNA S/EFEITO MULTA APLICADA 13-04-2012
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 03-04-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-03-2012
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 30-03-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-03-2012
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 14-03-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 02-03-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-02-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-02-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-02-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-02-2012
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 16-02-2012
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 06-02-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-01-2012
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-01-2012
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 09-01-2012
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 04-01-2012
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 23-12-2011
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 23-12-2011
608CONC LAV/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO PUBLICADO 23-12-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-12-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 06-12-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-11-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 29-11-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-11-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 22-11-2011
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 03-11-2011
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 01-11-2011
608CONC LAV/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO PUBLICADO 24-10-2011
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 19-10-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 26-09-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 22-09-2011
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 19-09-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-09-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 09-09-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 05-09-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-08-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 02-08-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-07-2011
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 29-07-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 26-07-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 22-07-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-07-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-07-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-06-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-06-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 09-06-2011
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 09-06-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-06-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 18-05-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-05-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 17-05-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 09-05-2011
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 09-05-2011
442CONC LAV/INTERDIÇÃO DA LAVRA PUBLICADA 05-05-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 05-05-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 18-04-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-04-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 15-04-2011
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 08-04-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 24-03-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 10-03-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 01-03-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 15-02-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 07-02-2011
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 07-02-2011
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-01-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-01-2011
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 28-12-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 22-12-2010
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 22-12-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-12-2010
470CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 23-11-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 08-11-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-11-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 28-10-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-10-2010
461CONC LAV/PAGAMENTO MULTA EFETUADO 24-09-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-09-2010
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 20-09-2010
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 26-08-2010
460CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 23-08-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-07-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-06-2010
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 11-06-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 25-05-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-05-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-05-2010
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 11-05-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 10-03-2010
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 10-03-2010
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-02-2010
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 02-09-2009
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 17-08-2009
1078CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 03-08-2009
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-07-2009
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-06-2009
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 31-03-2009
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 23-03-2009
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 03-03-2009
1085CONC LAV/DESMEMBRAMENTO DE AREA PROTOC 11-02-2009
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 30-01-2009
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 30-12-2008
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-12-2008
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-12-2008
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 16-10-2008
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-03-2008
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 11-02-2008
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 25-01-2008
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 28-12-2007
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-12-2007
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-09-2007
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 27-09-2007
459CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 29-08-2007
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-08-2007
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 06-07-2007
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 23-05-2007
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-05-2007
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-03-2007
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-12-2006
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-11-2006
473CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 12-07-2006
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-05-2006
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-04-2006
415CONC LAV/MODIFICAÇÃO DE PAE APRESENTADO 15-06-2005
472CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 30-05-2005
400CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA PUBLICADA - MME 09-03-2005
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 11-02-2005
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-01-2005
361REQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 29-12-2004
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 29-12-2004
350REQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC 13-12-2004

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