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Requerimento:815887/1995
Tipo:Requerimento de Registro de Licença
Fase:Concessão de Lavra
Substância:AREIA
Municipio:ARAQUARI, BARRA VELHA
Estado:SC

Publicidade

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
477CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 14-04-2025
1365CONC LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOCOLIZADO 26-03-2025
418CONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 20-02-2025
1365CONC LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOCOLIZADO 04-11-2024
1365CONC LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOCOLIZADO 23-08-2024
479CONC LAV/RECURSO NEGADO PUBLICADO 13-08-2024
418CONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 02-03-2024
1338CONC LAV/PLANO DE FECHAMENTO DE MINA PROTOCOLIZADO 14-09-2022
474CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 03-12-2020
404CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA NAO AUTORIZADO 25-11-2020
401CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA SOLICITADO 24-11-2020
401CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA SOLICITADO 29-05-2020
401CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA SOLICITADO 06-12-2019
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-11-2019
401CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA SOLICITADO 04-06-2019
2351CONC LAV/SIGILO INFORMAÇÃO MINERÁRIA PROTOC 22-04-2019
401CONC LAV/PRORROGAÇÃO INICIO LAVRA SOLICITADO 13-12-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-08-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-08-2018
436CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-08-2018
661CONC LAV/COMPROVA PAGTO EMOL IMISSÃO POSSE 14-08-2018
508CONC LAV/DESPACHO PUBLICADO 07-08-2018
2132CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA ANM PUB 18-06-2018
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-05-2018
1398REQ LAV/LICENÇA AMBIENTAL PROTOCOLIZADA 17-04-2018
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-03-2018
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-07-2017
682REQ LAV/PAE ANALISADO 20-06-2017
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-06-2017
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 08-05-2017
361REQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 23-03-2017
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 02-03-2017
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 06-12-2016
1054REQ LAV/EXIGÊNCIA LICENÇA AMBIENTAL PUB 14-11-2016
1855LICEN/REGIME COMPARTILHADO - REQ LAV 14-11-2016
361REQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 14-11-2016
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 02-09-2016
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 06-07-2016
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 17-06-2016
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 27-04-2016
1196LICEN/DESINTERDIÇÃO LAVRA AUTORIZADA PUBL 11-03-2016
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 08-03-2016
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 24-09-2015
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 24-09-2015
1401LICEN/LICENÇA AMBIENTAL PROTOC 11-09-2015
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 17-08-2015
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 13-07-2015
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 07-04-2015
719LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC 06-10-2014
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 09-09-2014
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 07-07-2014
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 02-05-2014
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 09-04-2014
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 14-03-2014
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 14-03-2014
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 14-02-2014
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 17-12-2013
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 22-11-2013
1739LICEN/RAL RETIFICADOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL 23-10-2013
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 23-10-2013
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 02-10-2013
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 20-09-2013
1201LICEN/PAGAMENTO DE MULTA EFETUADO 12-09-2013
761LICEN/AUTO INFRAÇÃO PUBL 05-09-2013
719LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC 02-08-2013
1194LICEN/DEFESA PROTOC 16-07-2013
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 08-07-2013
1199LICEN/INTERDIÇÃO DA LAVRA APLICADA 02-07-2013
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 02-07-2013
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 03-06-2013
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 24-05-2013
1729LICEN/RAL EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL 25-04-2013
1739LICEN/RAL RETIFICADOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL 25-04-2013
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 08-10-2012
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 05-09-2012
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 05-09-2012
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 22-06-2012
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 28-05-2012
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 08-05-2012
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 16-03-2012
1729LICEN/RAL EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL 22-02-2012
1739LICEN/RAL RETIFICADOR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL 22-02-2012
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 17-10-2011
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 12-08-2011
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 10-05-2011
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 15-10-2010
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 09-09-2010
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 04-08-2010
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 02-07-2010
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 15-06-2010
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 21-05-2010
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 22-10-2009
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 08-10-2009
1834REQ LAV/REGIME COMPARTILHADO- LICEN 02-10-2009
1855LICEN/REGIME COMPARTILHADO - REQ LAV 02-10-2009
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-09-2009
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 25-05-2009
362REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 04-11-2008
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-09-2008
719LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC 26-09-2008
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 29-07-2008
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-05-2008
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-03-2008
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 30-11-2007
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-11-2007
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-10-2007
693PAGAMENTO EMOLUMENTOS DEMAIS ATOS AVERBAÇÃO 26-10-2007
227AUT PESQ/PAGAMENTO MULTA EFETUADO 19-10-2007
227AUT PESQ/PAGAMENTO MULTA EFETUADO 05-10-2007
224AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 21-09-2007
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 29-08-2007
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-05-2007
693PAGAMENTO EMOLUMENTOS DEMAIS ATOS AVERBAÇÃO 24-05-2007
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-03-2007
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 30-03-2007
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 22-03-2007
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-12-2006
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 18-07-2006
693PAGAMENTO EMOLUMENTOS DEMAIS ATOS AVERBAÇÃO 31-05-2006
350REQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC 29-05-2006
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 10-04-2006
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 06-04-2006
693PAGAMENTO EMOLUMENTOS DEMAIS ATOS AVERBAÇÃO 28-03-2006
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 03-01-2006
730LICEN/REGISTRO DE LICENÇA AUTORIZADO PUBL 15-09-2005
317DIR REQ LAV/RELATÓRIO PESQUISA APROVADO ART 30 I CM PUBL 18-08-2005
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 18-08-2005
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 10-08-2005
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 16-06-2005
694PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 24-03-2005
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 18-02-2005
290AUT PESQ/RELATORIO PESQ FINAL APRESENTADO 31-08-2004
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 08-07-2004
209AUT PESQ/INICIO DE PESQUISA COMUNICADO 21-06-2004
236AUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-06-2004
621AUT PESQ/LICENÇA AMBIENTAL OPERAÇÃO APRESENTADA 16-06-2004
236AUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-03-2004
236AUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-02-2004
264AUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO 30-01-2004
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 13-10-2003
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 07-10-2003
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 20-08-2003
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 04-07-2003
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 06-06-2003
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 19-03-2003
264AUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO 30-01-2003
322AUT PESQ/ALVARÁ DE PESQUISA 02 ANOS PUBL 05-09-2002
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 26-07-2002
719LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC 28-05-2002
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 23-05-2002
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 03-04-2002
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 21-03-2002
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 21-08-2001
790LICEN/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ PROTOC 21-08-2001
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 17-08-2001
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 20-06-2001
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 04-06-2001
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 28-03-2001
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 19-12-2000
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 09-11-2000
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 02-10-2000
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 02-08-2000
719LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC 08-05-2000
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 29-03-2000
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 22-12-1999
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 21-09-1999
730LICEN/REGISTRO DE LICENÇA AUTORIZADO PUBL 04-11-1998
743LICEN/REEMBOLSO VISTORIA REALIZADA PROTOC 20-10-1998
743LICEN/REEMBOLSO VISTORIA REALIZADA PROTOC 31-08-1998
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 26-08-1998
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 12-08-1998
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 19-05-1998
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 28-04-1998
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 28-04-1998
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO 31-03-1998
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 27-03-1998
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 22-01-1998
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 07-01-1998
755LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA PROTOC 04-12-1997
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 18-08-1997
742LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL 28-07-1997
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 08-01-1997
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC 25-11-1996
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS 11-11-1996
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 07-08-1996
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 16-05-1996
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 28-08-1995
700REQ LICEN/REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PROTOC 14-08-1995
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