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Requerimento:830200/2019
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:APPARECIDA JANDIRA DE ANDRADE BARBOSA
Responsável Técnico:ANDREZA MAURA TESSARI
Substância:AREIA
Municipio:SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Estado:MG

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Prazos

Renuncia do Titulo

03-05-2018

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1154REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 11-10-2023
1171REQ LICEN/RECURSO PROVIDO PUBL 25-09-2023
1415REQ LICEN/TORNA S/EFEITO DESPACHO PUBL 25-09-2023
1161REQ LICEN/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC 19-02-2021
1147REQ LICEN/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL 09-02-2021
1154REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC 09-04-2020
1400REQ LICEN/LICENÇA AMBIENTAL PROTOC 11-04-2019
700REQ LICEN/REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PROTOC 14-02-2019
162ANM: 830123/2019 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOCOLIZADO 14-02-2019
1274ANM: 830123/2019 : REQ PESQ/REQ PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC 25-01-2019
545ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOLIZADA 25-01-2019
264ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO 30-07-2018
264ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO 31-07-2017
209ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/INICIO DE PESQUISA COMUNICADO 29-05-2017
323ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/ALVARÁ DE PESQUISA 03 ANOS PUBL 03-05-2017
135ANM: 833288/2015 : REQ PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 23-12-2016
131ANM: 833288/2015 : REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBLICADA 17-11-2016
100ANM: 833288/2015 : REQ PESQ/REQUERIMENTO PESQUISA PROTOCOLIZADO 29-12-2015
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