Bem-vindo ao SX Requerimento Mineral. O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis à utilização do sistema SX Requerimento Mineral, plataforma destinada ao apoio na gestão de processos minerais cadastrados junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Ressalta-se que as informações utilizadas na plataforma são obtidas por meio da integração com os dados públicos disponibilizados pela ANM, acessíveis através do portal https://app.anm.gov.br/dadosabertos/.
Versão 4 — atualizada em 17 de agosto de 2026.
O usuário declara ciência de que poderá gerenciar seus requerimentos minerais, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e legitimidade das informações inseridas.
O usuário obriga-se a utilizar a plataforma de maneira ética, responsável e em total conformidade com a legislação vigente.
É expressamente vedada a prática de quaisquer atos que possam comprometer a integridade, funcionalidade ou segurança da plataforma.
Na hipótese de identificação de tentativas de fraude, utilização de processos de terceiros sem autorização ou qualquer conduta ilícita, a SX Consultoria Ambiental e Mineral adotará todas as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
O SX Requerimento Mineral é um sistema informatizado alimentado por fontes públicas (ANM, DOU e SEI) e, como tal, está sujeito a erros, falhas, indisponibilidades temporárias, atrasos de atualização e inconsistências decorrentes dessas fontes ou do próprio processamento das informações.
Todas as informações exibidas possuem caráter auxiliar e informativo, cabendo ao usuário conferi-las junto às fontes oficiais antes de tomar decisões que delas dependam.
A plataforma disponibiliza ferramenta de auxílio para o controle de prazos processuais, realizado de forma personalizada pela SX a partir das movimentações públicas de cada processo. Embora desenvolvida com rigor técnico, a ferramenta pode estar sujeita a erros materiais, erros de cálculo ou descompassos decorrentes de movimentações não previstas.
Nos planos convencionais, o controle de prazos é gerado de forma automatizada pelo sistema, e a SX não se responsabiliza por erros de cálculo de prazos, cabendo ao usuário a conferência das datas e a adoção das providências cabíveis. Exceção feita ao Plano Especialista, no qual o controle de prazos é realizado por pessoa da equipe SX, com conferência manual: nesse plano, eventuais erros são identificados e tratados de forma manual, e não exclusivamente pelo sistema.
O referido serviço é oferecido com caráter meramente auxiliar, não substituindo a consulta direta ao Cadastro Mineiro (SCM) da ANM, disponível em https://sistemas.anm.gov.br/scm/extra/site/admin/dadosprocesso.aspx.
O banco de dados do sistema é atualizado em dias úteis, podendo eventualmente não ser atualizado em determinados dias, a depender da disponibilidade operacional.
A plataforma permite, nos planos que incluem o recurso, o cadastro de contatos de notificação: pessoas indicadas pelo usuário, sem conta no sistema, para receber por e-mail avisos de prazos e de movimentações (SCM/ANM e SEI) dos processos a elas vinculados.
Prévia autorização dos envios. O envio de e-mails aos contatos depende de prévia autorização: (i) o usuário deve autorizar expressamente, na plataforma, o envio das mensagens em seu nome; e (ii) o contato deve confirmar, por meio do e-mail de convite, o interesse em receber os avisos. Sem essas autorizações, nenhum aviso é enviado. O contato pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelos links presentes nas próprias mensagens.
Responsabilidade pelos vínculos. O cadastro dos contatos e o vínculo dos respectivos e-mails aos processos são de total responsabilidade do usuário que os realiza, inclusive quanto à veracidade e à exatidão dos dados informados, à pertinência da indicação e à obtenção de eventual consentimento prévio do contato. A SX não se responsabiliza por cadastros ou vínculos indevidos realizados pelo usuário.
Redução ou troca de plano. O recurso de contatos de notificação observa os limites do plano contratado. Na hipótese de redução para plano inferior, ou de migração para plano que não contemple o recurso, o uso será bloqueado automaticamente — integralmente ou na parte que exceder o teto do novo plano —, com a interrupção dos envios correspondentes, sem que isso caracterize descumprimento por parte da SX.
O uso da plataforma está condicionado à adesão a planos de assinatura, sendo exigido de todos os usuários autenticados.
Usuários com cadastro anterior ao dia 08/08/2025 terão até o dia 22/08/2025 para aderirem a um dos planos disponíveis, sob pena de restrição de funcionalidades.
Usuários que efetuarem login a partir de 08/08/2025 terão direito a um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias corridos. Expirado esse prazo, será obrigatória a adesão a um dos planos disponíveis para continuidade do acesso à plataforma.
A escolha do plano deverá ser compatível com a quantidade de requerimentos minerais cadastrados no sistema, sendo vedada a contratação de plano inferior à demanda ativa.
O cancelamento de qualquer plano poderá ser solicitado em até 14 (quatorze) dias corridos, contados da respectiva contratação.
As devoluções de valores observarão os seguintes critérios: (i) solicitação realizada em até 7 (sete) dias corridos da contratação: devolução integral do valor pago; (ii) solicitação realizada após 7 (sete) dias corridos e em até 14 (quatorze) dias corridos da contratação: devolução parcial, calculada proporcionalmente ao período não utilizado do plano; e (iii) após 14 (quatorze) dias corridos da contratação, não será possível realizar devolução de valores.
Na hipótese de troca de plano, será observado o valor mínimo de cobrança de R$ 20,00 (vinte reais), mesmo após a aplicação de créditos e descontos eventualmente cabíveis.
Para tornar o cálculo da troca de plano mais claro, será adotada a seguinte lógica:
Usuários que não aderirem a nenhum plano até 22/08/2025 terão funcionalidades como grupos, disparos de e-mails e envio de mensagens via WhatsApp bloqueadas de forma automática.
O acesso será bloqueado para usuários que optarem por planos com capacidade inferior à quantidade de requerimentos cadastrados, não cabendo, em tais casos, devolução de valores pagos, abatimento proporcional ou transferência de créditos entre planos.
Todo o conteúdo, funcionalidades e elementos que compõem a plataforma são de titularidade exclusiva da Solis Consultoria Ambiental e Mineral, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado, sob pena de sanções legais.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para esclarecimentos adicionais ou solicitações relacionadas a este documento, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail: contato@requerimentomineral.com.br ou pelo WhatsApp +55 62 99115-9761.
O uso desta plataforma implica na plena aceitação dos presentes Termos de Uso.
