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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 470 | CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBL | 30-07-1997 | |
| 400 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA MME PUBL | 15-07-1968 | |
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