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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 400 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA MME PUBL | 31-08-2026 | |
| 365 | REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 12-05-2026 | |
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