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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 800659/2012 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 646 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO MULTA APLIC-REL PESQ NÃO ENTR PUBL | 05-09-2024 | |
| 2643 | AUT PESQ/RECURSO PROVIDO-SUPERINTENDENTE PUBL | 05-09-2024 | |
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