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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 385 | REQ LAV/ÁREA BLOQUEADA ART 42 CM PUBL | 14-02-2001 | |
| 496 | CONC LAV/PORTARIA NULIDADE CONCESSÃO DE LAVRA MME PUBL | 22-01-1991 | |
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