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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1407 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO - INÍCIO PESQ NÃO COMUNICADO PUBL | 29-07-2025 | |
| 2917 | AUT PESQ/RECURSO NEGADO ART 59 RCM PUBL | 03-09-2020 | |
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