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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 803769/2008 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 300650/2025 | Disponibilidade |
| 803269/2025 | Mudança de Regime |
| 803148/2026 | Mudança de Regime |
| 300599/2026 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 12-05-2026 | |
| 186 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO INDEFERIDA PUBL | 13-04-2026 | |
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