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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 806004/2021 | Mudança de Regime |
| 806063/2019 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 101 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO DE PLANO CAPUT ART 17 CM PUBL | 22-06-2021 | |
| 162 | REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 09-01-2021 | |
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