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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 806099/2024 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2095 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PUBL | 27-08-2026 | |
| 1670 | REQ LICEN/TORNA S/EFEITO INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PUBL | 27-08-2026 | |
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| 162 | ANM: 806099/2024 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 28-09-2024 | |
| 1274 | ANM: 806099/2024 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 12-07-2024 | |
| 545 | ANM: 806091/2019 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 12-07-2024 | |
| 281 | ANM: 806091/2019 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA PUBL | 22-11-2022 | |
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