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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 350 | REQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC | 21-07-1981 | |
| 299 | AUT PESQ/REL PESQ APROV ART 30A CM PUBL | 08-08-1980 | |
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