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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 19-02-2026 | |
| 261 | AUT PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 15-03-2005 | |
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