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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 394 | REQ LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 06-03-2026 | |
| 363 | REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA NEGADA PUBL | 24-02-2026 | |
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