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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 800 | ART 43 ADCT - RELACIONADO P/ DISTRITOS: | 21-03-1990 | |
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 01-04-1985 | |
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