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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 542 | PLG/RAL ANO BASE APRESENTADO | 04-04-2025 | |
| 2750 | PLG/PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA RESOLUÇÃO 76/2021-COVID | 01-10-2021 | |
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