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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:810539/2017
NUP:48401.810539/2017-30
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:Arthur Amador Pereira dos Santos
Substância:AREIA
Area:49,97 ha
Municipio:RESTINGA SÊCA
Estado:RS
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 810345/2011 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1774 | LICEN/RAL RETIFICADOR ANO BASE APRESENTADO | 20-10-2026 | |
| 742 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL | 14-07-2026 | |
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| 198 | ANM: 810345/2011 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 06-07-2017 | |
| 281 | ANM: 810345/2011 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA PUBL | 22-06-2017 | |
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Processo SEI
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