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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 810363/2018 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1670 | REQ LICEN/TORNA S/EFEITO INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PUBL | 25-07-2025 | |
| 2830 | REQ LICEN/RECURSO NEGADO - DIRETOR-GERAL PUBL | 25-07-2025 | |
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| 162 | ANM: 810363/2018 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 27-07-2018 | |
| 131 | ANM: 810363/2018 : REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 02-07-2018 | |
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