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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 810004/2023 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1288 | LICEN/REGISTRO DE LICENÇA DECLARADO NULO PUBL | 05-05-2026 | |
| 742 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL | 05-05-2026 | |
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| 162 | ANM: 810004/2023 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 27-09-2023 | |
| 139 | ANM: 810004/2023 : REQ PESQ/TORNA S/EFEITO DESPACHO INDEFERIMENTO PUBL | 25-07-2023 | |
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