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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 810293/2003 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 365 | REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 23-12-2024 | |
| 364 | REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL | 07-11-2024 | |
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| 790 | ANM: 810293/2003 : LICEN/OPÇÃO REGIME AUTORIZAÇÃO PESQ PROTOC | 30-09-2009 | |
| 736 | ANM: 810293/2003 : LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 25-03-2009 | |
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