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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 348 | REQ PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 17-08-2026 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 30-10-2025 |
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