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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2505 | LICEN/PLANO DE FECHAMENTO DE MINA PROTOC | 29-04-2026 | |
| 1155 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 30-03-2026 | |
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