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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 810351/2016 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 13-11-2019 | |
| 1161 | REQ LICEN/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 22-08-2019 | |
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| 198 | ANM: 810351/2016 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 05-10-2017 | |
| 264 | ANM: 810351/2016 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 20-01-2017 | |
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