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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 811035/2010 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 394 | REQ LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 22-03-2026 | |
| 2139 | REQ LAV/INDEFERIMENTO REQUERIMENTO LAVRA ANM PUBL | 18-03-2026 | |
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