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Dados Atualizados em: 25-07-2026

Requerimento:815002/2018
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:FRANCISCO JOSE COELHO
Substância:SAIBRO
Area:8,06 ha
Municipio:Pescaria Brava
Estado:SC
Processo OriginalMetodo
815679/2016Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO11-03-2026
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO16-04-2025
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198ANM: 815679/2016 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC08-01-2018
282ANM: 815679/2016 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA07-11-2017
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