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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 27-06-2014 | |
| 255 | AUT PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 29-03-2011 | |
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