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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:815186/2023
NUP:48066.815186/2023-61
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:Franciele Mangili Tramontin Epp
Responsável Técnico:Joel Fin
Substância:AREIA
Area:50,00 ha
Municipio:ARARANGUÁ, IÇARA, Balneário Rincão
Estado:SC
Processo OriginalMetodo
815041/2022Mudança de Regime
Processo FilhoMetodo
815205/2026Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
720LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC23-09-2026
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS25-08-2026
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198ANM: 815041/2022 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC01-08-2023
209ANM: 815041/2022 : AUT PESQ/INÍCIO DE PESQUISA COMUNICADO PROTOC17-02-2023
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545ANM: 815221/2018 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC18-02-2022
264ANM: 815221/2018 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO31-01-2022
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