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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 825 | REQ EXT/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 18-11-2025 |
| 820 | REQ EXT/REQUERIMENTO REGISTRO EXTRAÇÃO PROTOC | 19-05-2025 |
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