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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 132 | REQ PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 17-12-2004 | |
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 18-10-2004 | |
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