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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 815038/2016 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 815280/2023 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 04-11-2023 | |
| 214 | AUT PESQ/COMUNICAÇÃO OCORRÊNCIA OUTRA SUBSTÂNCIA PROTOC | 03-11-2023 | |
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