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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 701 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO ART 7 IN 01/2001 PUBL | 18-10-2004 | |
| 328 | DISPONIB/ÁREA DISPONIVEL ART 26 CM PUBL | 18-10-2004 | |
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