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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1360 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO NEGADO PUBL | 28-08-2013 | |
| 243 | AUT PESQ/RECURSO PROTOC | 27-03-2012 | |
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