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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 816100/2013 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1172 | REQ LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 03-06-2026 | |
| 2095 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PUBL | 13-05-2026 | |
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| 198 | ANM: 816100/2013 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 16-10-2017 | |
| 236 | ANM: 816100/2013 : AUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 16-10-2017 | |
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