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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:815656/2012
NUP:48411.815656/2012-66
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:TERRAPLANAGEM LAGOA DOS FREITAS LTDA
Responsável Técnico:EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO
Substância:AREIA
Area:3,00 ha
Municipio:Balneário Rincão
Estado:SC
Processo OriginalMetodo
815998/2010Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO29-03-2026
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO20-03-2025
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198ANM: 815998/2010 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC19-10-2012
264ANM: 815998/2010 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO31-07-2012
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