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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:820051/2015
NUP:48402.820051/2015-49
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:MARCUS VINICIUS PELAIS BENOTI
Substância:AREIA
Area:49,99 ha
Municipio:POTIM
Estado:SP
Processo OriginalMetodo
820211/2006Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
718LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS28-09-2026
736LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC09-06-2026
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198ANM: 820211/2006 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC29-01-2015
282ANM: 820211/2006 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA13-11-2013
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