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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 13-03-2026 | |
| 2822 | LICEN/RECURSO PROVIDO - DIRETOR-GERAL PUBL | 09-02-2026 | |
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