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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820704/1999 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 20-05-2016 | |
| 1147 | REQ LICEN/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 20-04-2016 | |
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| 1986 | ANM: 820704/1999 : REQ LAV/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 26-02-2016 | |
| 1280 | ANM: 820704/1999 : REQ LAV/RETIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO RELATÓRIO FINAL PUBL | 05-06-2015 | |
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