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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 554 | CONC LAV/RENÚNCIA CONCESSÃO LAVRA HOMOLOGADA PUBL | 30-03-2026 | |
| 473 | CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 30-01-2026 | |
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