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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 001229/1962 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 452 | CONC LAV/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL MME EFETIVADA | 31-03-2026 | |
| 451 | CONC LAV/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA MME PUBL | 30-03-2026 | |
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