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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:820181/2022
NUP:48053.820181/2022-18
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:MARCUS VINICIUS PELAIS BENOTI
Substância:AREIA
Area:11,40 ha
Municipio:MIRACATU
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820444/2018 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 06-03-2026 | |
| 736 | LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 13-05-2025 | |
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| 198 | ANM: 820444/2018 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 21-03-2022 | |
| 642 | ANM: 820444/2018 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO MULTA EFETUADO | 29-12-2021 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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