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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 937 | REG EXT/PRORROGAÇÃO PRAZO REGISTRO EXTRAÇÃO PROTOC | 13-04-2006 | |
| 957 | REG EXT/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL | 15-02-2006 | |
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