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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:820404/2014
NUP:48402.820404/2014-20
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:LUIZ MANOEL MOREIRA FARRAPO ME
Responsável Técnico:Luiz Antonio Gonzalez
Substância:AREIA
Area:47,48 ha
Municipio:SALTO DE PIRAPORA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 821325/1996 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1968 | LICEN/TRANSF DIREITOS-DISTRATO ACEITO | 28-09-2026 | |
| 720 | LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 11-09-2026 | |
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| 1986 | ANM: 821325/1996 : REQ LAV/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 17-04-2014 | |
| 365 | ANM: 821325/1996 : REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 04-01-2013 | |
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Processo SEI
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