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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 644 | AUT PESQ/MULTA APLICADA-RELATÓRIO PESQUISA NÃO ENTR PUBL | 13-08-2026 | |
| 106 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO MULTA APLICADA PUBL | 01-10-2025 | |
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