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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1026 | AUT PESQ/MULTA APLICADA-INÍCIO PESQ NÃO COMUNICADO PUBL | 13-08-2026 | |
| 106 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO MULTA APLICADA PUBL | 20-10-2025 | |
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