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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:820539/2017
NUP:48402.820539/2017-38
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:Renato dos Santos Neves Kahwage
Substância:ARGILA
Area:48,51 ha
Municipio:PANORAMA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820451/2009 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 12-05-2026 | |
| 1155 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 13-04-2026 | |
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| 198 | ANM: 820451/2009 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 14-09-2017 | |
| 214 | ANM: 820451/2009 : AUT PESQ/COMUNICAÇÃO OCORRÊNCIA OUTRA SUBSTÂNCIA PROTOC | 14-09-2017 | |
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Processo SEI
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