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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:820611/2014
NUP:48402.820611/2014-84
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:MERCOSUL APOIO NAVAL LTDA
Responsável Técnico:EDUARDO TAVARES DOS SANTOS
Substância:AREIA
Area:46,30 ha
Municipio:BOTUCATU
Estado:SP
Processo OriginalMetodo
821034/2013Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1401LICEN/LICENÇA AMBIENTAL PROTOC28-04-2020
730LICEN/REGISTRO DE LICENÇA AUTORIZADO PUBL02-03-2020
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162ANM: 821034/2013 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC11-06-2014
100ANM: 821034/2013 : REQ PESQ/REQUERIMENTO PESQUISA PROTOC27-09-2013