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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 826 | REQ EXT/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 15-01-2010 |
| 820 | REQ EXT/REQUERIMENTO REGISTRO EXTRAÇÃO PROTOC | 29-09-2009 |
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