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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:820789/2014
NUP:48402.820789/2014-25
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:JESUS EVANGELISTA RAMOS DE OLIVEIRA
Substância:CASCALHO
Area:49,60 ha
Municipio:PAULO DE FARIA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820965/2012 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2095 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PUBL | 29-11-2024 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 12-06-2015 | |
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| 198 | ANM: 820965/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 01-08-2014 | |
| 264 | ANM: 820965/2012 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 07-01-2014 | |
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| 545 | ANM: 820523/2009 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 18-09-2012 | |
| 264 | ANM: 820523/2009 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 31-01-2012 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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